Clique para acessar documentos para cadastramento de operadores portuários:

• Processo de pré-qualificação
• Requerimento de Qualificação e Declaração de Responsabilidade

Empresas para exercer atividade de seleção de pescado:

• Portaria nº 16/2020, de 15 de junho de 2020
• Ficha de cadastro de colaborador
• Ficha de cadastro de operadoras